2282087-24.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2282087-24.2025.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Comercial Coutrim Ltda. - Agravado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTECEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. REJEIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTECEDENTES COM INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE DECISÃO DIVERSA E PRETÉRITA SOBRE A QUAL JÁ OPERARA A PRECLUSÃO TEMPORAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. INADMISSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA, INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE E O CONHECIMENTO DO RECURSO.GRATUIDADE. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE FORMAL, A PRETENSÃO DE FUNDO NÃO PROSPERA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E CABAL DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ. A JUNTADA DE BALANCETES CONTÁBEIS ELABORADOS DE FORMA UNILATERAL PELA PRÓPRIA REQUERENTE, EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDO DEVEDOR MOMENTÂNEO E APONTAMENTOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DEMONSTRA MERA ILIQUIDEZ OU DIFICULDADE FINANCEIRA TRANSITÓRIA, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES OU A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MERO INCONFORMISMO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Simões Silva (OAB: 24302/BA) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar