2277897-18.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2277897-18.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Santa Rita Holding Patrimonial Ltda - Embargdo: Sunguider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA PRECISA E COERENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE RECEITAS E A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRARIAM FALTA DE LIQUIDEZ PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INOCORRÊNCIA QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO APRESENTAÇÃO DE APENAS UM BALANÇO CONTÁBIL, APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DOS BALANÇOS DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS DOCUMENTO QUE INDICAVA ATIVO TOTAL DE R$ 1.963.683,55 E ATIVO CIRCULANTE DE R$ 7.763,59 RECEITA REDUZIDA OU PREJUÍZO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR ENCARGOS PROCESSUAIS DE R$ 1.000,00 - A EMBARGANTE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELA TURMA JULGADORA “MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA” (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTAM AS TESES DEFENDIDAS PELA EMBARGANTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: 152776/SP) - Thiago Pugina (OAB: 273919/SP) - 3º andar