2276121-80.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2276121-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Antonio Hilton Pereira da Silva e outro - Agravado: Vignis Bionergia I Ltda - Agravado: Vignis Agricola I Spe Ltda - Agravado: Vignis Transportes Ltda - Agravado: Vignis Transportes Ltda - Agravado: Vignis Transportes Ltda - Agravado: Vignis Bioenergia Iii Ltda - Agravado: Vignis Bionergia Ii Ltda, - Agravado: Vignis Agrícola Iii Ltda - Agravado: Vignis Agricola Iv Ltda - Agravado: Vignis Agrícola I Ltda - Agravado: Vignis Agrícola Ii Ltda - Agravado: Vignis S.a, - Agravado: Vignis S.a - Agravado: Vignis S/A - Em Recuperação Judicial - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - "Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U." - VOTO Nº 44718AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO DERIVADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO QUE É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR. STJ, RESP 1.843.332-RS, REPRESENTATIVO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBREVINDO A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, OS CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORES AO PEDIDO RECUPERACIONAL SÃO CONCURSAIS E DEVEM SER CLASSIFICADOS COM PRIORIDADE, ATÉ O LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS, E COMO QUIROGRAFÁRIOS NO QUE SOBEJAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INC. I E VI, C, DA LEI N.º 11.101/05. JÁ OS CRÉDITOS POSTERIORES AO PEDIDO RECUPERACIONAL SÃO EXTRACONCURSAIS E DEVEM SER PAGOS COM PRECEDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 84, INC. I-E, DA LEI N.º 11.101/05. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO COMUNICADO CG N.º 219/2018.RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB: 236992/SP) - Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Luiz Augusto Winther Rebello Júnior (OAB: 139300/SP) - Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP) - 4º andar