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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
AREsp 3291121/SP (2026/0235967-8)
RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE:IGNÁCIO ODRIOZOLA SUAREZ
ADVOGADO:MARCELO PERES - SP140646
AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
ADVOGADO:GABRIEL COELHO BORTONI - SP305431
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 01/10/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).