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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3369198/SP (2026/0331491-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DIEGO JESUINO AMARO ADVOGADO:THIERS RIBEIRO DA CRUZ - SP384031 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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