2273655-16.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2273655-16.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Btg Pactual S.a - Embargdo: Ivan Fabio de Oliveira Zurita - Embargdo: Ivan Elpídio de Oliveira Zurita - Embargdo: Ivan Estevam Zurita Júnior - Embargdo: Massa Falida de Schahin Ativos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. (Massa Falida) - Magistrado(a) Afonso Bráz - Por maioria de votos, acolheram os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para afastar a multa, mantido, no mais, o acórdão embargado, vencido o Relator sorteado, que declara. Acórdão com 2º Desembargador - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PENALIDADE INAPLICÁVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS.A MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC EXIGE VOTAÇÃO UNÂNIME QUANTO À MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. EXISTINDO VOTO DIVERGENTE QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE OU PROTELATÓRIO, NÃO SE APERFEIÇOA O REQUISITO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR A MULTA, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Mario de Barros Duarte Garcia (OAB: 58673/SP) - Verônica Filie Maciel (OAB: 443772/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Felipe Silva Vieira (OAB: 350317/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Felipe Bresciani de Abreu Sampaio (OAB: 256919/SP) - Raul Felipe de Abreu Sampaio (OAB: 53182/SP) - Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB: 78364/SP) - Conrado Gonzaga de Azevedo Alves Cardoso (OAB: 288938/SP) - Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB: 163631/SP) - Sergio Kehdi Fagundes (OAB: 128596/SP) - Marco Andre Katz (OAB: 320373/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 3º Andar