2272495-53.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2272495-53.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte: Supermercado São Judas de Americana Ltda - Embargdo: Atacadao S.a. - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO QUE REGISTROU EXPRESSAMENTE O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXAMINOU A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E BANCÁRIA APRESENTADA.OMISSÃO - INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO QUE REGISTROU EXPRESSAMENTE O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXAMINOU A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E BANCÁRIA APRESENTADA CONDIÇÃO DE RECUPERANDA, EXISTÊNCIA DE PROTESTOS, BLOQUEIOS E OUTRAS DEMANDAS QUE NÃO IMPLICAM, POR SI SÓS, AUTOMÁTICA CONCESSÃO DA GRATUIDADE OU DO DIFERIMENTO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 QUE EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL INDEFERIMENTO FUNDADO NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, E NÃO EM SUA MERA AUSÊNCIA QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NESTE ASPECTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE PREMISSA INOCORRÊNCIA JULGADO QUE NÃO AFIRMOU A PLENA SOLVABILIDADE DA EMPRESA, MAS APENAS RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRETENSÃO DE CONFERIR VALORAÇÃO DIVERSA AO PASSIVO, AOS PROTESTOS, AOS BLOQUEIOS E AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MERO INCONFORMISMO COM A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NESTE ASPECTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Rafael Costa Estigaribia (OAB: 391742/SP) - Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR) - 3º andar