2271212-92.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho

DESPACHO Nº 2271212-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Lucia Feitosa Benatti - Agravante: Evandro Luiz Fraga - Agravado: Ricardo Salomao Uchoa (Espólio) - Agravada: Flora Maria Zagato Maia Uchoa - Agravado: Regina Rodrigues (Representando Menor(es)) - Agravado: Diego Rodrigues Uchoa (Menor(es) representado(s)) - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Aparecido Correa Leite - Interessada: Lucia Feitosa Benatti - Interessado: Evandro Luiz Fraga - Diante da falta de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado, Dr.JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI, à época da interposição do recurso, providencie a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, sob pena de não conhecimento, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2323756/ES, Relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva,DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: João Henrique Feitosa Benatti (OAB: 242803/SP) - Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP) - Gabriela Machado Piva (OAB: 349639/SP) - Beatriz Sartori da Silva (OAB: 395348/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Raimundo Sousa Santos (OAB: 252992/SP) - 4º andar