2270816-18.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2270816-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: J. E. M. P. - Agravada: L. de O. M. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DECISÃO MANTIDA RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO “DECISUM” APLICAÇÃO DO ART. 252, DO RITJSP/2009 RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, BEM COMO MANTEVE CONSTRIÇÃO DE VALORES. O RECORRENTE SUSTENTA EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NATUREZA DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO HOMOLOGADO; (II) A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; (III) A ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; E (IV) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACORDO HOMOLOGADO FIXOU ALIMENTOS EM PERCENTUAL GLOBAL EQUIVALENTE A 128,44% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DAS FILHAS MENORES, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR, CONFORME CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA DECISÃO AGRAVADA.OS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO EXECUTADO NÃO DEMONSTRAM QUITAÇÃO DO PERÍODO EFETIVAMENTE COBRADO NA EXECUÇÃO, SENDO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VEIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE AFASTAR A PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE, LIMITANDO-SE O AGRAVANTE A REITERAR ARGUMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DA IMPUGNAÇÃO.NÃO PROSPERA A INSURGÊNCIA RELATIVA AO DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS, PORQUANTO A CONTA UTILIZADA APRESENTAVA MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE COMUM, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À PERCEPÇÃO DE VERBAS PROTEGIDAS POR IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MANTÉM-SE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO NÃO DEMONSTRADO ERRO NOS CÁLCULOS EXECUTADOS. 2. A DISCUSSÃO ACERCA DA REVISÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO PODE SER REALIZADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA, SUBSISTE A CONSTRIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA:REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252; CPC, ARTS. 525, 833, IV, 835 E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusta Azzolin Xavier (OAB: 407813/SP) - Fernando Aparecido Rubio Domingues (OAB: 407927/SP) - Adriano Roberto Lopes (OAB: 417256/SP) - 4º andar