2269011-30.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2269011-30.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Salto de Pirapora - Embargte: Malaspina e Pereira Comércio de Móveis Ltda - Embargte: Isilda Aparecida Pereira e outros - Embargdo: Celmar- Celmarthe Indústria e Comércio Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RESSALVAR A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM O CÔMPUTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ENQUANTO MANTIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. SUSTENTA A EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS, DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO NO CÁLCULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL AFASTOU DA EXECUÇÃO, AINDA QUE POR FORÇA DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RUBRICAS INCLUÍDAS NA PLANILHA EXECUTIVA, CONFIGURANDO EXCESSO NO CÁLCULO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JUDICIAL.CONTUDO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, OS HONORÁRIOS NÃO DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DECOTADO, POIS NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DEFINITIVA DE INEXISTÊNCIA DA VERBA, MAS APENAS RECONHECIMENTO DA SUA INEXIGIBILIDADE ENQUANTO SUBSISTENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, IMPONDO-SE O ARBITRAMENTO POR UM JUÍZO DE EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E INTEGRAR O ACÓRDÃO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA AGRAVANTE DE R$ 1.200,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCIAL ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, COM AFASTAMENTO DE RUBRICAS INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO, AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. 2. QUANDO O DECOTE DECORRE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO DE DECLARAÇÃO DEFINITIVA DE INEXISTÊNCIA DA VERBA, OS HONORÁRIOS PODEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§1º, 2º E 8º; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 98, §3º; ART. 1.022; ART. 1.023, §2º; ART. 1.026.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.311.638/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23.10.2023, DJE 26.10.2023; STJ, RESP N. 2.162.797/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22.9.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.502.353/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.8.2025; STJ, ARESP N. 2.900.171/MS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 10.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Zanon Fontes (OAB: 247865/SP) - Edvar Feres Junior (OAB: 119690/SP) - Osvaldo Guitti (OAB: 180099/SP) - 3º andar