2268899-61.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2268899-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bariri - Agravante: Fk Grupo S/A - Agravado: Alberflex Indústria de Móveis Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À RÉ A EXIBIÇÃO INTEGRAL DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS IDENTIFICADOS PELA MARCA DA AUTORA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PERTINÊNCIA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CABIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA, ADMITINDO-SE TAMBÉM QUANDO O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PUDER JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA (CPC, ART. 381, III) INTERESSE PROCESSUAL PROCEDIMENTO QUE POSSUI FINALIDADE PROBATÓRIA AUTÔNOMA E NÃO SE DESTINA AO JULGAMENTO DO DIREITO MATERIAL SUBJACENTE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A DEMONSTRAR A UTILIDADE DA MEDIDA, NOTADAMENTE DIANTE DA APRESENTAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE PROPOSTA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INDICANDO EXPRESSAMENTE A MARCA DA REQUERENTE COMO IDENTIFICADORA DOS PRODUTOS OFERTADOS DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL OU DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MATÉRIAS RESERVADAS A FUTURA AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM, FABRICAÇÃO E REGULARIDADE DOS PRODUTOS QUE JUSTIFICA A OBTENÇÃO PRÉVIA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A LEGITIMIDADE DA AUTORA OU O DEVER DE EXIBIÇÃO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVO: NEGAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Beltrame (OAB: 150671/SP) - Leonardo Morais Lopes (OAB: 198794/SP) - 4º Andar