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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2268825-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Aspen Distribuidora de Combustiveis Ltda - havendo similitude entre a questão em debate nestes autos e o tema com repercussão geral que aguarda julgamento pelo Col. Supremo Tribunal Federal, mantenho o sobrestamento do recurso especial com base no Tema 1255/STF. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - 1º andar
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