2268328-90.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2268328-90.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: H. Z. e outro - Embargdo: S. I. de P. S.A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Acolheram parcialmente os embargos de declaração sem efeito modificativo do julgado. V. U - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA, EM PARTE - QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA PELA TURMA JULGADORA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRECLUSÃO RECONHECIDA QUANTO À ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ESCLARECIMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990 - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA, INVIABILIZANDO SEU EXAME ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NESSE PARTICULAR, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - “MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA” (STJ, EDCL NO MS 21.315/DF) - “A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, E NÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JULGADO E AQUELA DEFENDIDA PELA PARTE” - PRECEDENTE DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PREQUESTIONAMENTO - A SIMPLES FINALIDADE DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA - AUSENTES AS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Oraindi Rodrigues Neto (OAB: 58311/RS) - Milena Schroer Rodrigues (OAB: 57230/RS) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 3º andar