2267344-43.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CONTRA PREFEITOS - UPJP - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Despacho

DESPACHO Nº 2267344-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pirajuí - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Denunciante: Ricardo Kassim - Réu: Ronaldo da Silva Correa (Prefeito do Município de Reginópolis) - Réu: Letícia Toledo - Réu: André Luiz Romero da Silva - Vistos. Por decisão de fl. 2111, determinei a intimação da PGJ e das defesas para que, no prazo de cinco dias, requeressem eventuais diligências complementares que reputassem necessárias à elucidação dos fatos, nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.038/90. A PGJ manifestou-se à fl. 2117, requerendo a juntada das folhas de antecedentes criminais atualizadas e das certidões de distribuição criminal em nome dos denunciados. As defesas, por sua vez, nada requereram, conforme certificado à fl. 2120. Pois bem. Defiro o requerimento formulado pela PGJ à fl. 2117. Após o cumprimento, intimem-se a acusação e as defesas para, sucessivamente, apresentarem alegações escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.038/90. Após, tornem conclusos para elaboração de voto. Int. - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Decio Spera Junior (OAB: 260114/SP) - Luiz Nunes Pegoraro (OAB: 155025/SP) - Giovani Gomes de Moraes (OAB: 319756/SP) - Rafael Geovani Delaporta Sedemak (OAB: 318126/SP) - 9º andar