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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3319691/SP (2026/0291462-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. ADVOGADOS:FERNANDO MANZATO OLIVA - SP114851 NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 AGRAVADO:LUCIA CAMPANHA DOMINGUES ADVOGADO:LÚCIA CAMPANHA
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