2266425-20.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 2266425-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Itamar Leonidas Pinto Paschoal - Agravada: Luciana Monteiro (Inventariante) - Agravado: Nelson Martins de Almeida (Espólio) - Interessado: Associação Residencial Recanto de Alá - Interessada: Milla Milva Marcia Martins Paschoal Pires - Interessado: Jeser Ribeiro Pires - Interessado: Milver Moisés Itamar Martins Paschoal - Interessado: José Aparecido Pinto - Interessada: Maria Olívia da Silva Amadeu Palka - Interessado: Gustavo Gomes Polotto - Interessado: Larissa Mayra de Oliveira Rico - Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Interessado: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - Semae - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP) - Paulo Roberto Gouveia (OAB: 225834/SP) - Marcus Vinicius Tereza Belloto (OAB: 377703/SP) - Renato Menesello Ventura da Silva (OAB: 239261/SP) - Lucas Pessoa (OAB: 340113/SP) - Guilherme Henrique da Costa (OAB: 433011/SP) - Paulo Cesar Baria de Castilho (OAB: 115690/SP) - Fabio Junio dos Santos (OAB: 218246/SP) - Gustavo Gomes Polotto (OAB: 230351/SP) - Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP) - Ellen Cristhine de Castro (OAB: 198729/SP) - Roberto Carlos Martins (OAB: 201647/SP) - 4º andar