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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2266078-60.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Meire Marques Bettini (E outros(as)) - Agravante: Rosa Ferreira de Souza Autieri - Agravante: Maria do Socorro Martins Vieira Mercado - Agravante: Maria Izabel de Carvalho - Agravante: Maria José da Mata - Agravante: Maria Lúcia Casagrande Andrade - Agravante: Marlene de Oliveira Ribeiro dos Santos - Agravante: Regina da Conceição Martins - Agravante: Maria Aparecida Martins de Assis Santos - Agravante: Sandra Cristina Bellato Beluzzi - Agravante: Sandra Mitie Akamatsu Ito - Agravante: Sebastiana Soares Netto - Agravante: Sonia Maria Parra Matheus - Agravante: Valéria Raquel Castro de Sousa Franca - Agravante: Vera Alves da Silva - Agravante: Vera Lucia Martins Teixeira - Agravante: Cleuza Laureano - Agravante: Acidenor Ribeiro - Agravante: Ana Maria Correa Guarda - Agravante: Antônio Américo Bonentti Bovo - Agravante: Antonio Carlos de Matos - Agravante: Ceila Maria Sant'ana Málaque - Agravante: Cleonice Nery da Silveira - Agravante: Luiza Marlene Faria Soares - Agravante: Flávio Soares Filho - Agravante: Ivo Prates de Oliveira Junior - Agravante: Jandira Alves - Agravante: José Claudio Delaqua - Agravante: Katia Piccardi - Agravante: Lilia Fatima Borges - Agravado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 74-81. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2266078-60.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Meire Marques Bettini (E outros(as)) - Agravante: Rosa Ferreira de Souza Autieri - Agravante: Maria do Socorro Martins Vieira Mercado - Agravante: Maria Izabel de Carvalho - Agravante: Maria José da Mata - Agravante: Maria Lúcia Casagrande Andrade - Agravante: Marlene de Oliveira Ribeiro dos Santos - Agravante: Regina da Conceição Martins - Agravante: Maria Aparecida Martins de Assis Santos - Agravante: Sandra Cristina Bellato Beluzzi - Agravante: Sandra Mitie Akamatsu Ito - Agravante: Sebastiana Soares Netto - Agravante: Sonia Maria Parra Matheus - Agravante: Valéria Raquel Castro de Sousa Franca - Agravante: Vera Alves da Silva - Agravante: Vera Lucia Martins Teixeira - Agravante: Cleuza Laureano - Agravante: Acidenor Ribeiro - Agravante: Ana Maria Correa Guarda - Agravante: Antônio Américo Bonentti Bovo - Agravante: Antonio Carlos de Matos - Agravante: Ceila Maria Sant'ana Málaque - Agravante: Cleonice Nery da Silveira - Agravante: Luiza Marlene Faria Soares - Agravante: Flávio Soares Filho - Agravante: Ivo Prates de Oliveira Junior - Agravante: Jandira Alves - Agravante: José Claudio Delaqua - Agravante: Katia Piccardi - Agravante: Lilia Fatima Borges - Agravado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 66-72. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar
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