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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no AREsp 3288915/SP (2026/0187027-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS:RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA - SP166291 AGRAVADO:VANESSA BELLOTTO QUELUZ AGRAVADO:EMILIANA ELIAS ADVOGADOS:CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA - SP199725 SERGIO COELHO DE AZEVEDO JUNIOR - SP491127 INTERESSADO:P Q R ENGENHARIA PLANEJAMENTO E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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