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Publicações do processo
2258011-33.2025.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2258011-33.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: J. D. de P. e outro - Embargdo: T. A. dos S. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVANTES, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À REABERTURA DO PRAZO RECURSAL E À APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REABERTURA DO PRAZO RECURSAL E À APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A INTERRUPÇÃO DE PRAZO.4. O PRAZO PARA EMBARGAR A SENTENÇA SE ESGOTOU, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO. 2. PRECLUSÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR EMBARGOS INTEMPESTIVOS. 3. À EMBARGANTE ASSISTIA O DIREITO DE APRESENTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA, SE FOSSE O CASO, NO PRAZO LEGAL, MAS NÃO CONTRA AQUELA DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.026. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004. STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. STJ, EDCL NOS EDCL NOS EAG 884.487/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 19.12.2017. STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.030.707/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21.02.2022. STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.864.363/MG, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 14.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvaldo Flausino Junior (OAB: 145063/SP) - Tarcisio Adriano dos Santos (OAB: 260435/SP) - Luciana Civolani Dotta (OAB: 120741/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2258011-33.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: T. A. dos S. - Embargdo: E. D. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Receberam os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA E PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO PROTELATÓRIO E AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO PROTELATÓRIO E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.4. A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM E NÃO PODE SER CONHECIDA EM SEGUNDO GRAU SEM RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM MODIFICAR O JULGADO. 2. MULTA POR ATO PROTELATÓRIO NÃO PODE SER APLICADA SEM RECURSO DA PARTE. 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.026, § 2º; CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Civolani Dotta (OAB: 120741/SP) - Tarcisio Adriano dos Santos (OAB: 260435/SP) - Osvaldo Flausino Junior (OAB: 145063/SP) - 4º andar
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