2253100-75.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2253100-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Alex Cristino Leite - Agravado: Jhony Roberto Gregório dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES DECISÃO QUE, NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO, FIXOU A DATA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, RECONHECEU INCIDENTALMENTE A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS PERICIAIS E DETERMINOU A APURAÇÃO DE HAVERES INSURGÊNCIA DO RÉU CABIMENTO NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA E DATA DE DISSOLUÇÃO QUE CONSTITUEM PONTOS CONTROVERTIDOS EXPRESSAMENTE FIXADOS NO SANEAMENTO E INTEGRAM O MÉRITO DA DEMANDA DEFINIÇÃO PREMATURA DESSAS QUESTÕES, ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE DIRECIONA INDEVIDAMENTE A PROVA TÉCNICA APURAÇÃO DE HAVERES QUE PRESSUPÕE PRÉVIA DEFINIÇÃO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE, DE SUA NATUREZA E DA DATA DE RESOLUÇÃO NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA REGULAR SEQUÊNCIA PROCEDIMENTAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR, POR ORA, O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, A FIXAÇÃO DA DATA DE DISSOLUÇÃO E A DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES NESTA FASE, SEM PREJUÍZO DA PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL DESTINADA À ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Ramos Bellini Elias (OAB: 262777/SP) - Nelson Aparecido Junior (OAB: 100928/SP) - 4º Andar