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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2252411-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Cicero Francisco dos Santos Neto - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Int. e arquivem-se os autos. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Arnaldo Lemos de Moraes Soares (OAB: 535490/SP) - Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Leandro Coelho Duran (OAB: 458906/SP) - Vagner da Silva (OAB: 249758/SP) - 1º andar
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