2251146-91.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2251146-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Zairo Francisco Castaldello - Agravado: Universal Light Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda Me - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A LEI Nº 15.109/2025 DISPENSA O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO, DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO ATENDE AO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL; (II) ESTABELECER AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO RECURSAL CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS E DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE COMPLEMENTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO ENSEJA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONFORME DETERMINA O ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. O AGRAVANTE FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPÔS AGRAVO INTERNO E RECURSO ESPECIAL, TODOS SEM AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PREPARO, PERMANECENDO INADIMPLENTE.6. A INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS O PRAZO LEGAL CARACTERIZA A DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO AUTORIZA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82 E 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DA CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 402257/SP) - Juliana Boschetti Oliveira Morais Franco (OAB: 302382/SP) - 3º andar