2247627-50.2021.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2247627-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Madalena de Araujo e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - mantiveram o Acórdão V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA Nº 1.190 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. CRÉDITO SUBMETIDO A REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELO ENTE ESTATAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC/15 PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.029.636/SP, TEMA Nº 1.190 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA COESA AO PRECEDENTE VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE SE DESTINA APENAS A PRESERVAR DELIBERAÇÕES QUE INFLIGIRAM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM MOMENTO ANTERIOR AO DIES A QUO FIXADO NO MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO, NÃO IMPLICANDO, AUTOMATICAMENTE, O ARBITRAMENTO DE VERBA DE PATROCÍNIO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DE SE TER DEFLAGRADO INCIDENTE ANTES DAQUELA DATA. A RESPEITO DO TEMA, RECRUTA-SE TRECHO DO VOTO DE LAVRA DA E. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: “O FUNDAMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FOI PRESERVAR DECISÕES QUE DETERMINARAM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. (...)EM PRINCÍPIO, A DECISÃO NÃO TEM O EFEITO DE RESCINDIR AUTOMATICAMENTE DECISÕES LOCAIS QUE JÁ AFASTAVAM A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS, ESPECIALMENTE SE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO.” (REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EDCL NO RESP 2029636 SP (2022/0307635-3). PRESTÍGIO À DECISÃO DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA ALINHADA, INCLUSIVE, AO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO PRESERVADA COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À EG. PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - 1º andar