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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3333251/SP (2026/0306537-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:WAGNER DAMO ADVOGADOS:ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR - SP313493 JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA - SP448581 CAIO KOICHI FIGUTI ENABE - SP509576 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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