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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO
Nº 2242470-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Tereza Aranha Beraldi - Agravado: Augusto Modesto de Souza Neto - Interessado: Rosa da Conceição Amorim - Interessado: Tanio Mario de Oliveira Leal - Interessado: Edinaldo Ferreira Carneiro Alves - Interessado: Vanessa Cristina Motta Alves - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessada: Maria Tereza Aranha Beraldi - Interessado: Alex Soares Santos - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Nilson Artur Basaglia (OAB: 99915/SP) - Clódson Fittipaldi (OAB: 114151/SP) - Carlos Augusto Verardo (OAB: 210757/SP) - Sandra Regina de Lima (OAB: 105916/SP) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Rita de Cassia Staropoli de Araujo (OAB: 102738/SP) - 4º andar