2242440-56.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2242440-56.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto de Pirapora - Agravante: M. L. M. e outro - Agravado: D. de S. S. M. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, COMO BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CONTAS BANCÁRIAS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO E A INEFICÁCIA DOS MEIOS EXECUTIVOS ORDINÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1.137 DO STJ ESTABELECE QUE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SÃO CABÍVEIS DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS CUMULATIVOS, COMO SUBSIDIARIEDADE E ADEQUAÇÃO.4. NO CASO, A MEDIDA DE PRISÃO CIVIL, JÁ EM CURSO, É A MAIS GRAVOSA E ADEQUADA PARA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE E UTILIDADE ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Canalle Vieira (OAB: 328229/SP) - Flaviane Canalle Franco de Camargo (OAB: 209883/SP) - Raissa Cristina Marcello Castanho (OAB: 365111/SP) - 4º andar