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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
RHC 225890/SP (2025/0404735-6) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE:V P DE A RECORRENTE:V P RECORRENTE:P P DE A OUTRO NOME:P P O ADVOGADOS:ALFREDO RAHAL - SP124884 GABRIEL BELLOTTI CARVALHO - SP423490 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo
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