2240057-71.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2240057-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Itu - Autor: Fernando Galvão - Réu: Lap Empreendimentos e Participações Eireli - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Julgaram improcedente a ação rescisória. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. I.CASO EM EXAME 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO JULGADO, DIANTE DA ALEGADA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STJ NO TEMA 872 ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO.III.RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 872, A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CABENDO SUA IMPOSIÇÃO À PARTE EMBARGADA QUANDO, APÓS TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM, APRESENTAR RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA OU INSISTIR NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 4. CONSTATOU-SE QUE O AUTOR, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGINÁRIOS, APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO EXPRESSAMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE, A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. 5. A CARACTERIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA DECORREU DA ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS PRODUZIDAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRECEDENTE REPETITIVO E EVIDENCIA A CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ. 6. A HIPÓTESE DEMANDA REEXAME DA VALORAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA EXCEPCIONAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM À REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 7. INEXISTENTE AFRONTA DIRETA, MANIFESTA E INEQUÍVOCA À NORMA JURÍDICA INVOCADA, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESCISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC. 8. AUSENTES OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO DOLOSA OU ABUSIVA.IV.DISPOSITIVO E TESE. 9. ACÓRDÃO MANTIDO AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, PARA FINS DO ART. 966, V, DO CPC, A DECISÃO QUE IMPÕE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE EMBARGADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUANDO RECONHECIDA SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 872. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS NEM À REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 77, 80, 81, 85, §2º, 300, 485, VI, 966, V, E 969.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 872, RESP 1.452.840/SP; STJ, AGINT NA AR 5.286/RS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/04/2024; STJ, AR 6.052/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Calamante (OAB: 125853/SP) - Renata Aparecida Calamante (OAB: 277525/SP) - Gustavo Freddi Toledo (OAB: 418825/SP) - André Tadeu de Paula Leite de Barros (OAB: 492404/SP) - 4º andar