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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no AREsp 3242501/SP (2026/0155674-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SUPORTE 3 PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS:JOÃO PAULO BATISTA LIMA - SP369500 PAULO FERREIRA LIMA - SP197901 MURILO POMPEI BARBOSA - SP389719 NAYARA TRACANELLA RIBEIRO - SP450679 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:SERGIO EDUARDO TOMAZ - SP352504 LEONARDO NEGRAO MAUES - AM019109 LEONARDO NEGRÃO MAUÉS - SP516043 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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