2232258-74.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2232258-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Unimed Taubate Cooperativa de Trabalho Medico - Agravada: Selma Jane Braga de Oliveira - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Deram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 44919AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO QUE É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR. STJ, RESP 1.843.332-RS, REPRESENTATIVO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. CRÉDITO QUE ESTÁ SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT, DA LEI N.º 11.101/05. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Lucas Augusto Ponte Campos (OAB: 261371/SP) - 4º andar