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Processo 2229790-06.2026.8.26.0000

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TJSP
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSP

PROCESSO ENTRADO EM 14/09/2026 2229790-06.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Embu - Sp; Advogado: Marco Aurelio do Carmo (OAB: 148900/SP); Réu: Presidente da Câmara Municipal do Município de Embu das Artes

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