2229594-70.2025.8.26.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3297093/SP (2026/0218237-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A ADVOGADOS:RENNAN FARIA THAMAY - RS071511 RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP349564 GISELLY PRADO SILVA CAVALHER - SP423075 AGRAVADO:EDUARDO DE OLIVEIRA LOPES AGRAVADO:SIRLEI SANTANA LOPES ADVOGADO:WILSON MEIRELLES DE BRITO - SP136587 INTERESSADO:MARKAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS:ALEX GRANDO - PR043803 ALISSON MAYCON GRANDO - PR123921 INTERESSADO:R & R TRATORES LTDA ADVOGADO:CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA - SP138628 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RENNAN FARIA KRUGER THAMAY. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO