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Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
PROCESSO ENTRADO EM 14/09/2026
2229460-09.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008792-18.2025.8.26.0114; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Luisa Affi Barcaui; Advogado: Rodrigo Paradella de Queiroz (OAB: 289936/SP); Agravado: Município de Campinas; Advogado: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP); Agravado: Secretario Municipal de Finanças do Municipio de Campinas - Sp
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