2228358-20.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2228358-20.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condomínio Edificio Plaza Regency Residence Service - Embargda: Isabel da Silva Mozone - Embargdo: Thiago Miotto Viana - Embargdo: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INOCORRÊNCIA QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA CLARA E PRECISA PELA TURMA JULGADORA O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À ALEGADA COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIGNANDO A PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, A EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO O RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA EXEQUENTE ORIGINÁRIA, DE QUE NÃO ERA TITULAR DO CRÉDITO EXECUTADO, FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO “MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA” (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 77 E 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EMBARGADA REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Felberg (OAB: 163212/SP) - Isabel da Silva Mozone (OAB: 380948/SP) - Thiago Miotto Viana (OAB: 197339/RJ) - Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA) - Djalma Silva Junior (OAB: 368437/SP) - Claudio Augusto Vaz (OAB: 197339/SP) - 3º andar