Processo 2227747-96.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

DESPACHO Nº 2227747-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Dioclan Equipamentos Industriais LTDA - Agravante: Gabriel Freitas de Deus - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação de execução rejeitou exceção de pré-executividade, manteve a penhora de recebíveis e afastou a arguição da nulidade da citação. Os agravantes sustentam que o AR endereçado à empresa foi assinado por pessoa desconhecida que não faz parte do quadro funcional que atua no local. Da mesma forma, ha ainda nulidade da citação do executado pessoa física. O vício implica na nulidade dos atos subsequentes. A penhora de recebíveis, sem limitação, representa constrição integral do faturamento. Exaltam a onerosidade excessiva (art. 805 do CPC), sob pena de inviabilização das atividades. Passam por crise financeira. Postulam o afastamento ou a redução para 2% dos valores pagos pelos clientes. Em cognição sumária não exauriente, vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro parcialmente o efeito ativo para limitar a penhora dos créditos que a empresa agravante possui perante os clientes (fls. 462/463 dos originais) em 30% e para obstar o levantamento pelas partes. Comunique-se. Dispensam-se as informações. À contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Int. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Jorge Luis Claro Cunha (OAB: 120803/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Felipe Quintana da Rosa (OAB: 56220/RS) - Lucas Lopes Menezes (OAB: 25980/BA) - 3º andar

2026-09-16 · TJSP

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/09/2026 2227747-96.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; TAVARES DE ALMEIDA; Foro de Diadema; 4ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1006982-44.2025.8.26.0161; Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Dioclan Equipamentos Industriais LTDA; Advogado: Jorge Luis Claro Cunha (OAB: 120803/SP); Agravante: Gabriel Freitas de Deus; Advogado: Jorge Luis Claro Cunha (OAB: 120803/SP); Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Advogado: Felipe Quintana da Rosa (OAB: 56220/RS); Advogado: Lucas Lopes Menezes (OAB: 25980/BA);