2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 2225797-52.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Rodrigo Petroni de Oliveira - Agravada: Thalita Petroni de Oliveira Boarini - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra o r. ato decisório de fls. 1413, dos autos eletrônicos da execução apoiada em cédulas de crédito bancário, exigindo pagamento da importância de R$8.046.457,14 atualizada para abril/2015, que denegou ao exequente agravante pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados agravados (empresa devedora principal e os seus avalistas), considerando não demonstrada a alegada má-fé por parte dos devedores. Insiste o recorrente no cabimento da imposição de multa aos recorridos (art. 80, incs. IV e VII, e art. 81, ambos do CPC), porque estariam renovando infundadas e repetitivas matérias já decididas, com o intuito de tumultuar e atrasar o curso do executório. Destaca a insistência reiterada sobre a extensão dos efeitos da falência da empresa codevedora principal Alcometalic do Brasil aos codevedores solidários Rodrigo e Thalita, cuja matéria já foi enfrentada e expressamente rechaçada diversas vezes (vide decisórios de fls. 1317, 1339 e 1353 dos principais), mesmo tendo o Ministério público reconhecido expressamente que a questão referente à extensão dos efeitos da falência à pessoa dos sócios já foi decidida. Processe-se o recurso sem o pretendido efeito ativo, uma vez que não há urgência alguma em reconhecer litigância de má-fé no pórtico do recurso sem a prévia instauração do contraditório, demandando a controvérsia amplo conhecimento pelas C. Câmara e Turma. Intimem-se os recorridos para oferta de contraminuta, no prazo de quinze dias. Após, em virtude da falência da coagravada Alcometalic do Brasil, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Beatriz Barros Reinhardt Pereira (OAB: 360681/SP) - 3º andar