2225788-27.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2225788-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: J. P. - Agravado: R. N. M. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A AGRAVANTE SUSTENTA ESTAR DESEMPREGADA, SEM RENDA PRÓPRIA, E SOLICITA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE POSSUI DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE POSSAM AFASTÁ-LA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.4. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS E ESTUDO SOCIAL INDICAM QUE A AGRAVANTE É PUBLICITÁRIA E POSSUI FONTES DE RENDA, COMO TRABALHOS FREELANCER E AUXÍLIO FINANCEIRA FAMILIAR, E PENSÃO ALIMENTÍCIA, ENFRAQUECENDO A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER RESERVADA A QUEM REALMENTE NECESSITA E ESTÁ EM VULNERABILIDADE ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 3º; ART. 80. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Lessa Gomes (OAB: 273542/SP) - Louise Gil Gheur Bonaccordi (OAB: 88036/PR) - Francine Alzira Favero Lossurdo (OAB: 348027/SP) - 4º andar