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2225773-24.2026.8.26.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados

    PROCESSO ENTRADO EM 09/09/2026 2225773-24.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002085-44.2026.8.26.0126; Assunto: Competência do Órgão Fiscalizador; Agravante: Christian Alberto Magalhães Me; Advogada: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE); Agravado: Município de Caraguatatuba

    Fonte oficial

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