2225716-40.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2225716-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Andrea Romaoli Garcia - Agravado: Sergio da Silva - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ORIGINÁRIA DO TÍTULO JUDICIAL, FUNDADA EM SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL, FRAUDE PROCESSUAL E FATOS OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE PRETENDE REDISCUTIR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. QUESTÕES JÁ SUBMETIDAS A RECURSOS E AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS E UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.AGRAVO DA EXECUTADA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Romaoli Garcia (OAB: 332542/SP) (Causa própria) - Luiz Alberto da Silva (OAB: 255195/SP) - 5º andar