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TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 09/09/2026 2225261-41.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1140014-47.2026.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde; Agravante: Janaina dos Santos Nascimento; Advogado: Marcos Cesar Orquisa (OAB: 316245/SP); Agravado: Estado de São Paulo
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