Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2224909-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: J. G. dos S. - Agravado: K. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. Q. da S. F. (Representando Menor(es)) - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão a fls. 26/30, que, em ação de alimentos, guarda e regulamentação de convivência , fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, se empregado formalmente, ou em 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Inconformado, o agravante sustenta que está desempregado, trabalha apenas eventualmente como ajudante de pedreiro, encontra-se inscrito no CadÚnico, possui nova família e teve outro filho recentemente. Afirma que sempre contribuiu espontaneamente para o sustento do menor mediante pagamentos variáveis por PIX, mas que o valor fixado é incompatível com sua atual capacidade financeira. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a redução liminar dos alimentos provisórios para 15% do salário mínimo e, ao final, o provimento do recurso para adequar o encargo alimentar ao binômio necessidade-possibilidade. É o necessário. Recurso sem custas de preparo recolhidas uma vez que a gratuidade processual é um dos objetos deste agravo, a qual defiro apenas para prosseguimento deste recurso. Manifestação do Representante do Ministério Público a fls. 19/20 na origem. Cabe relembrar, numa análise de cognição sumária, que a questão, aqui pleiteada, só poderá ser examinada nos limites que dizem respeito à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Pretende o agravante a redução dos alimentos provisórios fixados em favor do menor para o patamar de 15% do salário mínimo, alegando desemprego, exercício eventual de atividade informal, hipossuficiência financeira e o nascimento de outro filho. Todavia, não se verificam elementos suficientes para a reforma imediata da decisão recorrida. A necessidade do alimentando é presumida, e as alegações relativas à efetiva capacidade contributiva do agravante demandam instrução probatória mais aprofundada, e instrução do processo. Ademais, a circunstância de o agravante estar desempregado ou possuir nova prole, por si só, não autoriza a redução liminar da verba alimentar fixada. Não se evidencia, neste momento, probabilidade do direito apta a justificar a alteração da decisão agravada, proferida à luz dos elementos então disponíveis nos autos, antes mesmo oitiva da parte contrária. Diante do exposto, indefiro , por ora, o pedido de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. À Douta P.G.J. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Maykson Alves Clemente (OAB: 36788/CE) - Lucas Palmeira Dantas (OAB: 37626/CE) - Sebastiao Vieira (OAB: 282758/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 2224909-83.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR DE SOUZA; Foro de Bertioga; 2ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000822-33.2026.8.26.0075; Alimentos; Agravante: J. G. dos S.; Advogado: Maykson Alves Clemente (OAB: 36788/CE); Advogado: Lucas Palmeira Dantas (OAB: 37626/CE); Agravado: K. F. dos S. (Menor(es) representado(s)); Agravado: A. Q. da S. F. (Representando Menor(es)); Advogado: Sebastiao Vieira (OAB: 282758/SP) (Convênio A.J/OAB);
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal