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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2224514-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: Renato Migueis Picado - Agravado: Sul America Companhia de Seguro e Saude S/A - Admito o recurso (fls. 01/24eTJ), ante o disposto no art. 1.015, parágrafo único do CPC; aceito a competência em razão da prevenção anotada (fls. 369eTJ). A decisão trazida a debate, ou alguns pontos dela, é aquela às fls. 692/698 do incidente de origem. NEGO O EFEITO ATIVO PRETENDIDO, eis que ausentes os pressupostos do art. 995, parágrafo único do CPC, além do risco de irreversibilidade (fls. 23eTJ, nº 2). À agravada para resposta. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: José Edson de Moraes Rodrigues Junior (OAB: 323558/SP) - Maria Lucia Vasconcellos (OAB: 323738/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar
TJSP · Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 08/09/2026 2224514-91.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: 1° Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000267-58.2024.8.26.0445; Assunto: Reajuste contratual; Agravante: Renato Migueis Picado; Advogado: José Edson de Moraes Rodrigues Junior (OAB: 323558/SP); Advogada: Maria Lucia Vasconcellos (OAB: 323738/SP); Agravado: Sul America Companhia de Seguro e Saude S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP)
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