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TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2223709-41.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravada: Margarida Vicente da Silva - Interessado: Fundação São Paulo Hospital Santa Lucinda - Despacho Agravo de Instrumento nº 2223709-41.2026.8.26.0000 - Sorocaba 52.925 1. Agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à agravante realização, no prazo de 30 dias e sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 e limitada a R$ 100.000,00, de procedimento cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde da autora. Diz que a rede municipal não é responsável por fornecer prestações de tal natureza, bem como ser responsabilidade do prestador que deu causa à lesão prosseguir no atendimento em sua estrutura hospitalar. 2. A realização do procedimento cirúrgico buscado, de natureza relativamente complexa, afasta-se em tese da competência da administração municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde, razão pela qual atribuo efeito suspensivo ao recurso. A propósito, não consta que a paciente esteja desassistida, a julgar pelo verificado no Agravo de Instrumento nº 2206348-11.2026.8.26.0000, tirado da mesma decisão e encaminhado à Mesa em 1º de setembro último. Comunique-se, ato a ser praticado por meu Gabinete mediante remessa, por via eletrônica, de reprodução desta decisão em PDF ao Juízo e à respectiva Secretaria. À contrariedade. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: André Vinícius Cardozo (OAB: 396389/SP) - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP) - Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP) - Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB: 234805/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - 1° andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 2223709-41.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010568-90.2026.8.26.0602; Serviços de Saúde; Agravante: Município de Sorocaba; Advogado: André Vinícius Cardozo (OAB: 396389/SP); Agravada: Margarida Vicente da Silva; Advogado: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP); Interessado: Fundação São Paulo Hospital Santa Lucinda; Advogada: Mariana Capela Lombardi Moreto (OAB: 234805/SP); Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP);
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