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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2223533-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: Quelton Santos Amorim - Impetrante: Luciano Alex Zagato - Represento, respeitosamente, ao Excelentíssimo Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal, para que determine, se assim entender Sua Excelência, a redistribuição do presente habeas corpus a uma das Turmas Julgadoras integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, nos termos da Resolução nº 927/2024, que instituiu e regulamentou os referidos Núcleos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como conforme o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.672/2025 da Egrégia Presidência deste Egrégio Tribunal. Referida Portaria atribui às Turmas Julgadoras IX e X do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau a competência para processar e julgar agravos em execução penal, habeas corpus criminais e mandados de segurança de natureza criminal, desde que vinculados a decisões proferidas no âmbito da execução penal, de competência da Seção de Direito Criminal, e protocolados a partir de 28/10/2025. No caso concreto, o writ foi distribuído em 06/09/2026 (fl. 22). Conforme se observa, consta como decisão impugnada Foi postulado então, junto ao Juizo do Deecrim de BAURU, o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 07/04/2026. No entanto, Excelência, o Douto Magistrado, em 04 de maio de 2025, proferiu a R. Decisão em anexo, e determinou que fosse realizado o exame criminológico no reeducando e concedeu prazo de 45 dias, para a realização do exame, ou seja, até 18/06/2026. que se refere à Execução Penal autos nº 0003751-48.2022.8.26.0026, em trâmite perante o Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM - da 3ª RAJ Comarca de Bauru. Dessa forma, a matéria insere-se no âmbito de competência das Turmas do Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da regulamentação vigente, salvo melhor juízo de Sua Excelência. - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Luciano Alex Zagato (OAB: 366940/SP) - 10º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 2223533-62.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI; Bauru/DEECRIM UR3; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0003751-48.2022.8.26.0026; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Luciano Alex Zagato; Paciente: Quelton Santos Amorim; Advogado: Luciano Alex Zagato (OAB: 366940/SP);
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