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TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 2223516-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Lucas Fernandes Sanches - Paciente: Luis Gustavo Rocha dos Santos - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo(a) advogado(a), Lucas Fernandes Sanches, em favor do(a) paciente, Luís Gustavo Rocha dos Santos, sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do DEECRIM UR2. Em resumo, requer o deferimento de liminar para que se determine imediatamente à autoridade coatora que decida acerca do pedido de comutação. No caso em exame, as circunstâncias fáticas e jurídicas apresentadas na impetração não evidenciam, de plano, a presença de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da tutela de urgência requerida. Ressalte-se que as matérias suscitadas serão devidamente apreciadas por ocasião do julgamento de mérito pelo colegiado, juízo natural da causa, ocasião em que será possível uma análise mais aprofundada das alegações deduzidas, em consonância com a natureza satisfativa do pedido. Desse modo, indefiro a liminar. Processe-se, requisitando as informações de praxe. Após, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Advs: Lucas Fernandes Sanches (OAB: 442684/SP) - Sala 705 - 7º andar
TJSP · Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 05/09/2026 2223516-26.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Araçatuba; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 7000485-40.2015.8.26.0361; Assunto: Roubo Majorado; Impetrante: Lucas Fernandes Sanches; Paciente: Luis Gustavo Rocha dos Santos; Advogado: Lucas Fernandes Sanches (OAB: 442684/SP)
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