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TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 2223471-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Impetrante: Lucila Del Monaco Antunes Leite - Paciente: Zaira Regina do Nascimento de Queroz - Vistos. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ZAIRA REGINA DO NASCIMENTO DE QUEROZ, sob o fundamento de que sofre constrangimento ilegal decorrente de indeferimento de pedido de indulto, a que faz jus. Alega que a paciente cumpre os requisitos previstos no Decreto 11.302/2022. No entanto, já foi expedido mandado de prisão, o que configura constrangimento ilegal. 2. A liminar não comporta deferimento. Trata-se de matéria que não se amolda às hipóteses cognoscíveis nesta sede de plantão judiciário. A par de tratar-se de questão sujeita a aprofundada análise da execução da pena, verifica-se que a decisão vergastada, que se acha fundamentada, data de 16.06.2026 e contra ela já foi interposto o recurso cabível, qual seja, o agravo em execução, o qual, nos termos expressos do art. 197 da LEP, não tem efeito suspensivo. A expedição do mandado de prisão é mera decorrência daquela decisão, e, de si, não renova o constrangimento por ela imposto à paciente, não sendo passível de impugnção autônoma. Isto posto, indefiro a liminar. 3. Distribua-se ou encaminhe-se oportunamente. São Paulo, 5 de setembro de 2026. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado(a) Hermann Herschander - Advs: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB: 325088/SP) - Sala 705 - 7º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 2223471-22.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Núcleo 4.0-T. IX (D CRI); PEDRO FERRONATO; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0006261-36.2024.8.26.0520; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Impetrante: Lucila Del Monaco Antunes Leite; Paciente: Zaira Regina do Nascimento de Queroz; Advogada: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB: 325088/SP);
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