Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2223402-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Lucineide Evaristo de Souza - Agravado: Município de Caraguatatuba - Interessado: Paulo Afonso Mendonça de Siqueira - Interessado: Sociedade Assistencial Bandeirantes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Lucineide Evaristo de Souza em face da decisão de fls. 182/186 dos autos de origem, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Caraguatatuba, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos promovida em face do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba e da Sociedade Assistencial Bandeirantes, que homologou o acordo de fls. 82/84 e julgou extinto o cumprimento de sentença quanto ao Instituto SAB (Sociedade Assistencial Bandeirantes), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC; e deferiu a conversão do cumprimento provisório em definitivo quanto ao Município, ante o trânsito em julgado comprovado à fl. 867 dos autos principais. Por consequência, acolheu parcialmente a impugnação de fls. 105/111 para reconhecer o excesso de execução relativo (a) à extensão da majoração de honorários de 15% e (b) à antecipação da pensão vincenda em parcela única, e rejeitou o pedido de declaração de preclusão sobre o redutor de 10%, por prejudicialidade lógica, determinando à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo em conformidade com esta decisão, individualizando:(i) o valor único de danos morais, estéticos e materiais, exigível de uma só vez do Município;(ii) as parcelas de pensão já vencidas até a data do cálculo, também exigíveis desde logo; e (iii) os honorários de 8% sobre a condenação, expurgada a majoração de15% e a antecipação de parcelas vincendas da pensão. Recorre a agravante, aduzindo, em síntese, que o presente caso apresenta distinção fática e jurídica intransponível (distinguishing) em relação aos precedentes que reputam inviável o pagamento em cota única: primeiro, porque a pensão fixada no título executivo judicial não é vitalícia; segundo, o título judicial estipulou expressamente como termo final o momento em que a agravante se aposentar, ao completar 62 (sessenta e dois) anos de idade; e terceiro, porque falta treze anos para o termo final da obrigação. Salienta que, ao assentar que a prerrogativa do parágrafo único do art. 950 do Código Civil não traduz direito subjetivo absoluto e demandaria a ponderação judicial sobre a natureza do devedor, o ilustre Magistrado de primeiro grau valeu-se da diretriz consagrada no Enunciado 381 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) e no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.968/DF pelo Superior Tribunal de Justiça, os quais chancelam o deferimento da cota única contra a Fazenda Pública, mormente quando conjugados com a fixação temporal certa de 168 meses e a necessária aplicação do redutor de 10%. Assevera quanto à necessidade de aporte financeiro imediato para a aquisição de próteses ortopédicas de alta tecnologia, realização de adaptações residenciais de acessibilidade e custeio de tratamentos contínuos e fisioterápicos indispensáveis à sua reabilitação motora. A conversão em parcela única (já devidamente ajustada pelo critério de deságio) consubstancia a única via verdadeiramente capaz de restituir-lhe um patamar mínimo de dignidade, mobilidade e independência. Argumenta que o argumento adotado pelo Juízo a quo, no sentido de que a apuração em parcela única seria incompatível com a liquidez exigida para a expedição de precatório judicial (artigo 100 da Constituição Federal), não resiste a uma análise técnico-jurídica aprofundada; e diferente das obrigações por prazo indeterminado ou vitalício, o crédito decorrente de pensão com termo certo e limitado a 13 anos consubstancia montante matemático fechado, de modo que o valor total consolidado é plenamente passível de inclusão em precatório ou RPV, sem qualquer ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que a obrigação é certa, delimitada, líquida e exigível. Defende que a aplicação do redutor de 10% apresenta-se como medida necessária para equilibrar a relação jurídica obrigacional, compensando a antecipação imediata de capital que seria fracionado ao longo de décadas e afastando qualquer alegação de desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa; e que tal parâmetro atuarial assegura à vítima a disponibilidade concentrada dos recursos indispensáveis à sua reabilitação imediata e à aquisição da prótese ortopédica, ao mesmo tempo em que confere ao ente municipal o justo abatimento pelo desembolso unificado. Por tais motivos, requer a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, para obstar a exclusão da pensão vincenda da planilha de cálculos até o julgamento final do recurso e, no mérito, o provimento do recurso para determinar a apuração e o pagamento da pensão em parcela única, com fulcro no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, observando-se a limitação temporal líquida e certa de 168 parcelas (até a idade de 62 anos) e aplicando-se o necessário redutor de 10% (dez por cento), com a consequente expedição de precatório judicial pelo valor consolidado; e para manter a exigibilidade da majoração de 15% nos honorários advocatícios sucumbenciais fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em face do Município de Caraguatatuba, em estrita observância à solidariedade passiva e à autoridade da coisa julgada. É o relatório. Da análise dos autos, sobressaem-se os relevantes fundamentos de fato e de direito trazidos nas razões do recurso, com possibilidade de grave lesão à agravante, que justificam a prudência judicial na atribuição do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, I do CPC/2015, até o julgamento do presente recurso por esta C. Câmara. Comunique-se o D. Juízo a quo do deferimento do efeito suspensivo ao recurso, dispensadas às informações. Intimem-se a agravada para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Paulo Afonso Mendonça de Siqueira (OAB: 309259/SP) - Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP) - Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP) - Antônio Francisco Júlio Ii (OAB: 246232/SP) - João Vitor Mancini Casseb (OAB: 322444/SP) - 1° andar
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 04/09/2026 2223402-87.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara Cível; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0003208-31.2025.8.26.0126; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Lucineide Evaristo de Souza; Advogado: Paulo Afonso Mendonça de Siqueira (OAB: 309259/SP); Agravado: Município de Caraguatatuba; Advogado: Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP); Interessado: Paulo Afonso Mendonça de Siqueira; Advogado: Paulo Afonso Mendonça de Siqueira (OAB: 309259/SP); Interessado: Sociedade Assistencial Bandeirantes; Advogado: Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP); Advogado: Antônio Francisco Júlio Ii (OAB: 246232/SP); Advogado: João Vitor Mancini Casseb (OAB: 322444/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal