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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 2222996-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vq Jewellery Importação e Exportação Ltda - Agravado: Integradeted Business Corporation Ltda - Para evitar risco de dano grave, defiro o efeito suspensivo pleiteado, a fim de impedir o levantamento da quantia bloqueada pelo exequente até a apreciação final do presente recurso pela douta Turma Julgadora. Com efeito, está presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da possibilidade de levantamento dos valores bloqueados. Por outro lado, pretende a agravante, em preliminar nas razões recursais, a concessão de gratuidade da justiça. Assim, para a análise do pedido, apresente a agravante (pessoa jurídica), em dez dias, documentos que demonstrem a impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais, em especial, a última declaração de imposto de renda, relatório Registrato, acompanhado dos extratos de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses e demonstrativo do resultado do último exercício do balanço patrimonial. Cabe observar que, como não houve pedido de gratuidade da justiça em primeiro grau, o pedido será analisado nesta fase recursal apenas para efeito de dispensa das custas do preparo. Encaminhem ao juízo de origem cópia da presente decisão, que servirá como ofício. Cumpram o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com a intimação da parte agravada para oferecer resposta. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Thiago Regis Ferreira Donato (OAB: 472510/SP) - Maristela Keller (OAB: 57849/SP) - Joaquim Trolezi Veiga (OAB: 105614/SP) - 3º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 2222996-66.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; Foro Regional de Santo Amaro; 13ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0000672-31.2025.8.26.0002; Cheque; Agravante: Vq Jewellery Importação e Exportação Ltda; Advogado: Thiago Regis Ferreira Donato (OAB: 472510/SP); Agravado: Integradeted Business Corporation Ltda; Advogada: Maristela Keller (OAB: 57849/SP); Advogado: Joaquim Trolezi Veiga (OAB: 105614/SP);
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