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TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2222724-72.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1581557-66.2017.8.26.0477; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Edisio Ribeiro dos Santos; Advogada: Cristina Schio Fernandes (OAB: 132258/MG); Agravado: Município de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP);
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 04/09/2026 2222724-72.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1581557-66.2017.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Edisio Ribeiro dos Santos; Advogada: Cristina Schio Fernandes (OAB: 132258/MG); Agravado: Município de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP)
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