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TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2222636-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Ieda Aparecida de Amorim - Agravado: Estado de São Paulo - Em exame sumário, próprio desta fase recursal, não se evidencia a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, embora a declaração de insuficiência econômica desfrute de presunção relativa, os documentos revelam dois vínculos funcionais e rendimentos líquidos recentes somados de aproximadamente R$ 4.300,00 mensais, além de rendimentos tributáveis anuais de R$ 139.908,99. Também não houve apresentação integral das informações bancárias e financeiras determinadas pelo Juízo de origem, circunstâncias que, neste momento, enfraquecem a alegação de impossibilidade de recolhimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para que ofereça resposta, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 1º andar
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 04/09/2026 2222636-34.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004130-34.2026.8.26.0348; Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial; Agravante: Ieda Aparecida de Amorim; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Agravado: Estado de São Paulo
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